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DOCUMENTOS ACEITOS COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

1Identidade, CPF e comprovante de endereço.

Você certamente já deve ter ouvido essa expressão para fazer uma matrícula em faculdade, inscrições em concursos ou até mesmo para abertura de conta ou crediário.

No Brasil, a Identidade (Registro Geral – RG) e o CPF são tidos como documentos oficiais quase que obrigatórios. Se você tem uma carteira de habilitação, tanto o RG como o CPF, já fazem parte dele e assim, fica fácil sempre dispor desses números.

Mas e quanto ao comprovante de endereço? Quais documentos podem ser utilizados?

Esse é um dos grandes entraves para a realização dos atos jurídicos que requerem essa documentação.

O que a grande maioria das pessoas não sabe é que, desde 1983, existe a Lei 7.115 afirmando que a declaração destinada a fazer prova de residência, entre outras, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, é presumida como verdadeira. Ou seja, o simples fato de você dizer que mora em determinado local, deveria ser aceito como atestado.

Porém, a grande maioria das empresas, mesmo conhecendo o teor dessa lei, dá sempre preferência a documentos impressos. É comum ele solicitarem documentos emitidos por entidades oficiais como as contas das companhias de abastecimento de ou de iluminação de nossas residências.

Ocorre que nem sempre essas contas estão em nosso nome. Então, apesar de haver uma enorme divergência acerca de quais documentos devam ser aceitos, além de não termos uma legislação que os definam claramente, segue abaixo uma lista dos principais documentos aceitos como comprovantes de moradia e é claro o modelo de uma declaração que você mesmo poderá produzir:

– Conta de consumo de água, energia elétrica e telefone – fixo ou móvel;

– Contrato de aluguel que esteja em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório;

– Declaração do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório;

– Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física;

– Demonstrativos ou comunicados do INSS ou da SRF;

– Contracheque emitido por órgão público;

– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

– Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional;

– Fatura do cartão de crédito;

– Extrato/demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação financeira;

– Extrato do FGTS;

– Guia/carnê do IPTU ou IPVA;

– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;

– Infração de trânsito;

– Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa;

– Escritura ou certidão de ônus do imóvel.

[1.adaptado a partir de informações do site: http://www.vivoseudinheiro.com.br/saiba-que-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia/ (acessado em 06 de dezembro de 2016)]

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

2Declaração de Residência

 

Eu, (colocar seu nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), declaro para os devidos fins que tenho domicílio à Rua (nome), nº (número) – Bairro (nome do bairro), no município de (nome da cidade e estado).
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para efeitos legais.

 

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

 

_________________________

(assinatura)

 

[2.http://www.modelosfaceis.com.br/ (acessado em 06 de dezembro de 2016)]

 

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (POBREZA)

 

Muitas pessoas, isso para não dizer quase todas, pensam que a declaração de pobreza, muito comum em processos judiciais, só pode ser utilizada por quem recebe um salário baixo – entenda-se salário baixo valores que não ultrapassam a dois salários mínimos. Todavia, o que elas não sabem, é que ser pobre na forma da lei é algo muito relativo.

A declaração de hipossuficiência, como é chamada juridicamente a declaração pobreza, não está relacionada apenas com o salário percebido pela pessoa, mas sim, a impossibilidade de arcar com custas que podem surgir advindas de um processo e nas quais ela pode não conseguir reservar parte de seu salário com o intuito de pagá-las.

Apenas para ilustrar, vejamos uma pessoa que receba de salário um valor bruto nominal de R$ 7.000,00 e tenha debitado em impostos e taxas oficiais R$ 2.500,00, e ainda pague com o que sobrou R$ 1.400,00 na forma de pensão alimentícia a seu filho e outros R$ 2.500,00 despesas mensais como plano de saúde, condomínio, aluguel e supermercado. Isso sem contabilizar transporte, lazer, vestuário e outras coisas necessárias a garantir uma boa qualidade de vida.

Imagine agora que esse cidadão precise de uma assessoria jurídica e o advogado diga-lhe que as custas processuais para que ele tenha acesso a justiça, aqui na cidade de Fortaleza, serão próximas de R$ 2.000,00. Valor esse recolhido em cota única. Assim, qualquer pessoa há de convir que pagar custas tão altas é um encargo muito pesado para esse cidadão.

Mas, se a Constituição Federal garante a todos o direito de pedir ao judiciário a resolução de seus conflitos, como fica o cidadão?

É nesse contexto que surge a declaração de hipossuficiência, qual seja, amparar e garantir a todos o direito de peticionar ao judiciário, ainda de que forma gratuita.

Portanto, resta claro que tal declaração se faz necessária, apesar da necessidade de se evitar abusos. Isso significa, que se as informações de que suas despesas são altas e que esse ônus processual é verdadeiramente incompatível com seu auto sustento, é possível pleitear a justiça gratuita em sua demanda judicial.