O Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial: Trata-se e um contrato, feito pelos nubentes (noivos), em cartório e notas antes mesmo a celebração do casamento. Nesse contrato fica estipulado qual a opção o regimente de bens escolhido pelos noivos. Claro que esse regime deve ser diferente a comunhão parcial de bens por ser esse o regime eleito como padrão para os casamentos. Nesse momento, deve-se escolher um dentre os cinco regimes de bens previstos no Código Civil, ou podem prever seu próprio regime de bens, inclusive misturando figuras dos regimes estabelecidos no Código Civil.
Esse contrato deverá ser celebrado antes do casamento e passará a ter vigor, depois de sua celebração para ambos.

Em regra, os Cartórios em Fortaleza seguem o padrão determinado pelo Código Civil.
Abaixo temos os principais questionamentos que podem ser requeridos pelos cartório de notas.
1. Quais os tipos de regimes de bens previstos no Código Civil de 2012?
Comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final dos aquestos, separação total de bens e separação legal de bens.
2. O que deve ser feito após a lavratura da escritura?
O casal deve levar a escritura ao Cartório de Registro Civil (RCPN), onde será realizado o casamento e, após o casamento, devem dirigir-se ao Cartório de Registro Geral de Imóveis e requerer o registro do aludido pacto, junto à matrícula do imóvel (1º domicílio), ainda que este imóvel seja locado.
3. Qual o prazo para levar o pacto antenupcial ao RCPN?
Não há prazo. No entanto, o pacto antenupcial somente terá eficácia com a realização do casamento.
4. Quais os documentos necessários para se fazer o pacto antenupcial?
Os noivos devem comparecer ao cartório de notas, antes do casamento, com seus documentos pessoais (RG e CPF originais), certidão de casamento (se divorciado ou viúvo), certidão de óbito (se viúvo).
O pacto antenupcial, em regra é de livre elaboração. Todavia, alguns requisitos formais devem ser atendidos para que sejam evitadas nulidades.
Sobre as nulidades de um pacto antenupcial temos:
1. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
2. É nula a cláusula que contravenha disposição da lei.
3. No caso do pacto nupcial ser realizado por menor, sua eficácia ficará condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *