Regimes De Bens

Os Regimes De Bens Dentro Das Famílias

Regimes De Bens: Quando formamos uma família (ver artigo sobre as novas famílias do direito brasileiro), é claro que a fidelidade e a mútua assistência material, moral e até espiritual são critérios muito relevantes aos cônjuges. A paixão muitas vezes não nos permite olhar nossa relação com outra pessoa como um contrato.
Um contrato? Você deve estar achando isso um pouco de exagero, não é mesmo?
Mas é isso mesmo. O casamento, a forma mais tradicional de constituição familiar, na verdade é um contrato em que as partes são os nubentes, futuros marido e mulher. Com todo o processo de celebração do casamento finalizado e sem vícios, esse contrato passa a ter validade.
Aquelas de caráter eminentemente pessoal, limita-se, em regra, aos cônjuges e aos filhos, como os referentes à ética e a moral; e aquelas de caráter patrimonial abrangem precipuamente o regime de bens, as obrigações alimentares e até mesmo sucessões. Estas últimas serão temas de outros artigos.
Nesse artigo vamos nos concentrar em desmistificar o regime de bens.
Entende-se como Regime de bens o estatuto que regula as relações patrimoniais entre os cônjuges, no caso de casamento, ou entre os companheiros, no caso da união estável e muito embora regulamente as relações entre cônjuges ou companheiros, também projeta seus efeitos a terceiros que com eles venham a manter certas espécies de relações jurídicas.
Por mais que se queira manter preservado o patrimônio individual dos cônjuges, é quase impossível manter essa separação durante toda a vigência do casamento, uma vez que o casamento é pensado em ser para sempre ou “até que a morte os separe”.
Nosso ordenamento jurídico, entenda-se com isso, principalmente o Código Civil brasileiro de 2002, prevê e disciplina literalmente quatro regimes de bens. Apesar disso, achei por bem, acrescentar um quinto na qual explico mais adiante. São eles:

1. Comunhão parcial;
2. Comunhão universal;
3. Participação final nos aquestos; (leia-se “aquestos”);
4. Separação;
5. Regime misto.

Antes de iniciar o detalhamento de cada um desses regimes, é claro que não poderia deixar de citar e explicar três artigos do Código Civil de 2002.
Os dois primeiros apresentam: art. 1.639 que afirma ser lícito aos nubentes, “antes de celebrar o casamento, estipular, quanto aos seus bens o que lhes aprouver”; e o art. 1.655 que aduz “é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei”. Assim, apesar de o ordenamento jurídico permitir fazer combinações entre os quatro regimes de bens, alterando-os de acordo com sua necessidades, não é possível ofender ou contrariar os princípios de ordem pública ou mesmo que contrariem a natureza ou os fins do casamento.
O terceiro deles é o at. 2.039 apresenta-se como uma norma de direito intertemporal e assim diz: “O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071 de 1º de Janeiro de 1916, é por ele estabelecida”. Isso significa que devemos ficar bem atentos à data em que o casamento foi celebrado e como era feito o regime de bens aquele momento para que não haja dúvidas em caso de separação ou divórcio.

1. Comunhão parcial

Também chamado de comunhão limitada é o mais comum, sobretudo por ser aquele o escolhido pela lei como sendo o “padrão”. Ou seja, se o casal não escolher por um regime diferente, esse será o utilizado para o casamento. Por isso que também é chamado de regime legal ou supletivo.
Nesse regime é estabelecida a separação dos bens de cada um dos nubentes anterior ao casamento e a comunhão dos bens quanto ao futuro, ou seja, bens havidos antes do casamento são individualizados, mas os que são adquiridos na constância do casamento, pertencerão aos dois.
Dessa forma serão observadas três massas de bens: aquelas que pertenciam ao marido, aquelas da mulher e aquelas que pertencem aos dois.
Será que você está se perguntando: Espera um pouco, tudo que for comprado durante o casamento será sempre dos dois?
Bom em regra sim, todavia, o Código Civil previu algumas exceções muito importantes, como: bens recebidos por doação ou sucessão (herança) e os sub-rogados em seu lugar (como um carro comprado com o dinheiro de uma herança recebida), bens de uso pessoal ou instrumentos de trabalho, salário, pensões, etc. E também estão incluídas as dívidas contraídas antes do casamento ou mesmo a responsabilização por atos ilícitos salvo se revertido em proveito do casal.
2. Comunhão universal;

Comunhão universal é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, os atuais e os futuros, inclusive aqueles que são adquiridos em nome de apenas um deles.
Resta claro que até mesmo as dívidas pretéritas e promessas futuras, salvo as que forem expressamente apresentadas em lei, ou formalizada pelo nubente em pacto antenupcial. Na verdade, a escolha desse regime, diferente da comunhão parcial, deve sempre ser precedida de pacto antenupcial (veja artigo sobre pacto antenupcial).
No aludido regime predominam os bens comuns, de propriedade e posse de ambos os cônjuges, não importando a natureza, se móveis ou imóveis, direitos e ações. O acervo comum permanece indivisível até a dissolução da sociedade conjugal. Embora tudo quanto um deles adquire, se transmita imediatamente, por metade, ao outro cônjuge, podem existir, no entanto, bens próprios do marido e bens próprios da mulher. Exclui-se da comunhão o que a lei ou a convenção antenupcial especialmente mencionam. Inexistindo tal exclusão, não é permitido a um ou outro cônjuge apossar-se de qualquer dos bens comuns, privando o consorte de igual uso. A ambos, todavia, compete defender a coisa possuída contra as vias de fato ou pretensões de terceiros.
Dentre um dos poucos bens não vinculados à comunhão universal podemos citar aqueles herdados com clausula de incomunicabilidade ou todos os sub-rogados no seu lugar.
3. Participação final nos aquestos;

Trata-se de um regime introduzido pelo Código Civil de 2002 em nosso ordenamento jurídico. Nesse regime, cada cônjuge, durante o casamento, mantém patrimônio próprio, mas em caso de dissolução do casamento, os dois passam a ter direito à meação do patrimônio construído, a título oneroso, na constância do casamento. Ou seja, aquilo que pertencia a cada um antes do casamento, faz parte do seu patrimônio individual, porém aqueles adquiridos na constância do casamento passam a ser dos dois.
Com o fim da relação conjugal, se faz necessário apurar todos os bens adquiridos na constância do casamento até a data em que se deu o encerramento da convivência. Trata-se de um sistema de escolha complexo e que exige dos cônjuges muita atenção na forma com que seu marido ou mulher administra seu próprio patrimônio, apesar de não ter qualquer poder de decisão. Digo isso, pois se houver separação, deverão ser incluídas doações feitas por um dos cônjuges sem autorização do outro, além de eventuais alienações (entenda-se vendas) ou mesmo incorporações feitas ao patrimônio individual sem o devido conhecimento do outro cônjuge feitas em prejuízo da meação também devem ser consideradas.
Da apuração dos aquestos excluem-se, de forma lógica: bens anteriores ao casamento ou aqueles que foram sub-rogados em seu lugar (bens comprados pelo mesmo valor do bem que já fazia parte do patrimônio pessoal), bens adquiridos por sucessão (herança) ou liberalidade (recebidos por doação), assim como dívidas ou obrigações vinculadas a esses bens, salvo se houver conversão em benefício do outro, ainda que de forma parcial.
Também é importante comentar que se cônjuges que optaram por esse tipo de regime de bens trabalhem juntos, durante a vigência do regime, o lucro deverá ser rateado pelos dois na medida de sua colaboração para o trabalho. Ou seja, se o marido contribuiu com sessenta por cento de um investimento e a mulher com quarenta, o lucro deve respeitar essa mesma proporção e isso não tem relação como a dissolução do casamento, onde são meeiros.
Percebe-se claramente a dificuldade que deve existir na apuração dos valores a serem partilhados pelos cônjuges em caso de separação, exigindo a participação de perícias técnicas e por vezes, cálculos complicados. Motivo esses que tornaram a escolha desse regime significativamente reduzida.

4. Separação.

4.1. A Separação por pacto antenupcial

O regime da separação tem como característica fundamental a incomunicabilidade dos bens presentes e futuros dos cônjuges. Assim, tanto os bens anteriores ao casamento, quanto os adquiridos, a título oneroso ou não, pertencem, de forma separada a cada um dos cônjuges e administram da forma que bem lhes convier.
Esse regime, apesar de já existir no código anterior, de 1916, trouxe uma inovação significativa no código de 2002. Naquele, caso um dos cônjuges resolvesse por vender ou gravar um imóvel de oneração, deveria obter para isso a autorização do marido ou mulher, a chamada outorga uxória, e ainda continua valendo para casamentos celebrados antes de 2002. Mas desde o atual código, esse impedimento inexiste na escolha desse regime. Assim, os patrimônios passados, presentes e futuros não se comunicam, nem durante o casamento, tampouco na sua dissolução.
A incomunicabilidade dos bens não afasta a possibilidade da obrigação de alimentos, uma vez que se justifica pelo princípio da solidariedade familiar (para saber mais ver a importância dos alimentos na solidariedade familiar)

4.1. A Separação obrigatória ou legal de bens

O regime da separação de bens é simples e geralmente pode ser feitos por meios de um simples pacto antenupcial, porém existem algumas situações em que o legislador obriga a adoção desse regime de bens. Trata-se da separação obrigatória de bens. A legislação e a doutrina jurídica entende que esse regime busca preservar os direitos dos nubentes de determinadas ameaças de perdas em seu patrimônio. É bem certo que alguns dessas escolhas feitas pelo legislador são coerentes, mas também é certo que outras se mostram desarrazoadas, isso para não dizer exageradas.
É o caso daqueles que casam sem observar as causas suspensivas como elencadas no artigo 1.523 do Código Civil de 2002:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
O mesmo regime deverá ser aplicado àqueles que dependem de suprimento judicial para casar, como os que ainda não atingiram a idade núbil para casar; também aos que por ocasião do casamento tenham idade de 70 anos.
A todos esses, o regime de separação obrigatória se faz necessário.

5. Regime misto

Segundo a doutrina, quando a legislação apresenta as formas de regime de bens, pode-se entender que as opções são meramente exemplificativas. Assim, os nubentes podem optar por um regime próprio e personalizado para seu casamento. É claro que devem, antes de qualquer escolha, respeitar as limitações impostas pela própria lei. Em virtude do princípio da autonomia da vontade, o casamento, por ser uma espécie de contrato, permite que o regime de bens escolhido possa ser livremente determinado pelos nubentes em pacto antenupcial. Todavia, não deve ferir normas imperativas referentes às finalidades do casamento, bem como à estrutura familiar.

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